Proteção Jurídica do Consumidor Bancário

A tônica da Constituição Financeira proclamada no dia 5 de outubro de 1988 é de proteção judicial do consumidor. Desde o preâmbulo, ao assegurar a instituição de um Estado Democrático ‘destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias’.