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CONSUMIDOR BANCÁRIO NA BERLINDA DO DIREITO, SENADO APROVA O ANATOCISMO
O Senado da República Federativa do Brasil, em meio a atoleiro de escândalos e corrupção sem fim, acaba de chancelar a conversão da Medida Provisória 459/09 em Lei.
Esta MP, de autoria do Governo do Presidente Lula, tem por objetivo a construção e financiamento bancário de 1 milhão de moradias à população de baixa renda (três salários mínimos), através de investimento de 34 bilhões de reais. Trata-se do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
ANATOCISMO: DESGRAÇA DOS TOMADORES DE CRÉDITO NO BRASIL
O Deputado Federal Fernando Chucre (PSDB/SP) apresentou Emenda que alterou significativamente a redação do artigo 74 da Medida Provisória 459/09 que trata da construção de 1 milhão de moradias à população de baixa renda (três salários mínimos), mediante investimento de 34 bilhões de reais até o final do Governo do Presidente Lula: Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Protecionismo Judicial do Consumidor Bancário
A tônica da Constituição Financeira proclamada no dia 5 de outubro de 1988 é de proteção judicial do consumidor. Desde o preâmbulo, ao assegurar a instituição de um Estado Democrático ‘destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias’.
Dívidas rurais são de R$ 12,3 bilhões. E agora, produtor?
Os jornais destacam: “Agricultores têm dívidas em atraso de R$ 12 bilhões” – Valor Econômico, edição nº 1278, de 12 de junho de 2005: “As dívidas rurais ativas somam R$ 37 bilhões no país, e um terço – R$ 12,3 bilhões – está em atraso. É o que mostra levantamento inédito realizado pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados a partir de dados oficiais de bancos federais, privados e do Tesouro Nacional”.
O tal dos juros compostos
A mídia impressa nos últimos dias tornou a dar destaque para a situação caótica dos tomadores de empréstimos dos bancos nacionais. O mote do momento é a prática pelos bancos do denominado juros compostos.